De acordo com a publicação, poderão ser utilizados, comercializados e distribuídos nestes locais canudos de material não descartável ou biodegradável, como canudos de papel, inox, bambu ou comestível. Também fica proibida a utilização de material plástico de uso único para embalar os canudos de qualquer natureza.
O descumprimento da lei acarretará em multa de dez a 30 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Todos os órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal encarregados da tutela do Meio Ambiente, poderão fiscalizar o cumprimento da lei, que entrará em vigor 120 dias após a publicação.
Durante este período, o Poder Público poderá firmar parcerias com órgãos da administração pública e iniciativa civil para realizar campanhas de conscientização acerca da importância da lei.