Prefeitos dos municípios litorâneos da PB firmam acordo no MPF para regular obras de combate à erosão costeira
Prefeitos dos municípios do litoral paraibano e o Estado da Paraíba assinaram, nesta segunda-feira (25), termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para garantir a proteção da costa e a mitigação dos impactos da erosão costeira na região. A solenidade de assinatura foi realizada na sede do MPF em João Pessoa e contou com gestores da capital paraibana, além de Cabedelo, Conde, Lucena, Pitimbu, Rio Tinto, Baía da Traição, Marcação e Mataraca. A Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) na Paraíba também assinou o documento. O evento contou com a presença de representantes do Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), entre outros órgãos envolvidos.
O termo de ajustamento de conduta estabelece diversos compromissos, incluindo a observância da fase diagnóstica do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas (Preamar-PB), na qual deve-se evitar a realização de obras de intervenção costeira, e da fase de indicação dessas obras, que devem ser analisadas e aprovadas pelo Painel Científico/Comitê de Acompanhamento Costeiro do projeto Preamar. O Painel conta com a participação de representantes dos municípios, de órgãos ambientais estaduais e federais, do MPF, e de professores e especialistas de outros órgãos e instituições de ensino superior. Entre suas atribuições, o Painel Científico também pode acompanhar e monitorar os projetos e obras, além de propor medidas em caso de descumprimento dos compromissos estabelecidos.
Entre as intervenções ou obras de combate à erosão costeira que devem ter os projetos submetidos à avaliação do Painel Científico podem ser destacadas as que são voltadas para defesa do litoral, a exemplo de espigões, gabiões, seawalls, enrocamentos, molhes, quebra-mares, obras longitudinais aderentes e alimentação artificial de praias. Caberá ao órgão competente adotar as providências administrativas necessárias para a elaboração de estudo ambiental adequado, que poderá ser o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), nas hipóteses em que as intervenções possam causar impactos significativos ao meio ambiente.
Assinatura do acordo – No evento, o procurador da República João Raphael ressaltou que o Ministério Público Federal conseguiu realizar, anteriormente, um acordo com o Governo do Estado, que se comprometeu a investir cerca de R$ 10 milhões em pesquisa científica para diagnóstico da erosão costeira na Paraíba. Durante a solenidade de assinatura do TAC, quando também foram dadas explicações acerca do projeto Preamar, o representante do MPF reconheceu que de nada adiantaria os recursos financeiros se os prefeitos não se comprometessem a apoiar os estudos, utilizando-os como subsídio para suas decisões.
“Esse diagnóstico, feito por dezenas de doutores e diversas instituições de ensino superior do país, vai servir para subsidiar decisões sobre tipos de intervenção que podem ou devem ou não devem ser feitas nas diversas praias da Paraíba. Consequentemente, não teria sentido todo esse investimento, todo esse esforço inicial do Ministério Público Federal se os municípios que vão ser beneficiados com os estudos, com as definições de determinados tipos de obra, não se comprometessem em apoiar esses estudos, em esperar o resultado deles, em debater”, ressaltou João Raphael.
“Hoje é mais um dia histórico, no sentido de que os municípios que compõem a costa do estado da Paraíba estão se comprometendo com os estudos do Preamar”, declarou o procurador da República, reforçando que o MPF acompanhará a implementação e o cumprimento das obrigações assumidas.
Entre as sanções para infrações estabelecidas no TAC, está a prestação pecuniária proporcional à gravidade de omissões estatais em intervenções não autorizadas. “Acredito que não vai ter a necessidade de impor sanções, porque todos estão compreendendo como é necessário que se aguarde os estudos para poder realizar intervenções”, acrescentou João Raphael.
Importância da pesquisa – O TAC enfatiza a necessidade de que os estudos resultantes do projeto Preamar sirvam como subsídio essencial para as decisões dos gestores públicos, desempenhando um papel fundamental na formulação de estratégias relacionadas a intervenções no sistema praial nos respectivos municípios. O Preamar fornecerá relatório com diagnóstico amplo do cenário atual, servindo como subsídio para autoridades estaduais e municipais. Incluirá recomendações claras e indicações de intervenção costeira para orientar as decisões dos gestores.
Nesse contexto, o acordo ajustado ressalta que todo o esforço e investimento de recursos serão em vão, a menos que os municípios da costa paraibana se comprometam a aguardar os estudos do Preamar e incorporá-los na formulação de suas estratégias de combate à erosão costeira, inclusive em situações de emergência ou para substituição de estruturas pré-existentes.
Composição do Painel Científico – Destaca-se a composição do Painel Científico, que inclui especialistas em questões ambientais, professores indicados pelo Projeto Preamar e representantes dos municípios envolvidos, da Superintendência Regional da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba (SPU), da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e do Ministério Público Federal.
Além destes, compõem o Painel Científico representantes de órgãos ambientais estaduais e federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado da Paraíba (Semas) e Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema). Também denominado Comitê de Acompanhamento Costeiro, o Painel acompanhará todas as etapas do processo, desde a coleta de dados, reuniões, até sua fase final de monitoramento.
Fonte: Ascom/MPF
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