Órgão inexistente: TCM da Paraíba foi declarado inconstitucional duas vezes pelo Tribunal de Justiça

Por favor, avisem aí ao deputado Hervázio Bezerra e alguns assessores do governo que o tal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Paraíba não pode ser implantado de jeito algum. Por uma razão simples: o TCM não mais existe legalmente.

Fato é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 05/94) aprovada pela Assembleia em 2008 foi declarada inconstitucional duas vezes pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).

A primeira declaração de inconstitucionalidade da PEC que criou o TCM ocorreu em 2011, no julgamento de uma ação da então presidente da Câmara Municipal de Natuba que questionava a legalidade de julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

À época, a desembargadora Maria das Neves do Egito, relatora do processo, levou ao pleno do TJ-PB a análise, em sede de controle constitucional incidental, a emenda aprovada pela Assembleia criando o TCM. A inconstitucionalidade foi decretada por unanimidade.

Ocorre que também já tramitava no Tribunal de Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC do TCM proposta pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) na Paraíba.

O julgamento da ADI do PT ocorreu agora, em janeiro de 2015, e novamente a emenda criando o TCM foi declarada inconstitucional por unanimidade. Ou seja, o TCM da Paraíba não existe no ordenamento jurídico estadual e não pode ser instalado com a simples disposição de dotação orçamentária como sugere o deputado Hervásio Bezerra.

A instalação de um Tribunal de Contas dos Municípios precisaria de nova aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia e o enfrentamento de novas ações de inconstitucionalidade na Justiça.

História

A ideia de criação de um Tribunal de Contas dos Municípios na Paraíba surgiu em 1994. A proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo deputado Gervásio Maia, já falecido. A PEC, que beneficiaria alguns deputados, acabou não sendo votada.

A matéria foi ressuscitada em 2007, logo após a cassação do então governador Cássio Cunha Lima pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). A intenção era amparar alguns deputados e aliados do governador. Especulou-se à época que a primeira composição seria formada por Ricardo Marcelo, Ricardo Barbosa, Lindolfo Pires, o advogado Solon Benevides e o auditor Luzemar Martins.

Em 2008, o então presidente do TCE, Nominando Diniz, enfrentou o debate, fez campanha contra e convenceu o governador Cássio Cunha Lima a sepultar o TCM. Só que a bancada do PMDB, que era contra, mudou de posição, e aprovou a emenda.

Apesar de criado, o TCM não foi instalado pelo governador Cássio Cunha Lima nem por José Maranhão, que o substituiu. Em 2011 foi decretado inconstitucional pelo TJ-PB, com confirmação de inconstitucionalidade agora em 2015.

Autor: Josival Pereira

Acompanhe as notícias do Portal do Litoral PB pelas redes sociais: Facebook e Twitter