O TCE errou ao aprovar a compra de peixe proibido com dinheiro público
Atenção senhores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Pensem comigo: O ato de uma pessoa matar a outra recebe o nome juris de homicídio e, no Código Penal brasileiro, corresponde ao artigo 121. A Lei de drogas (lei n.11.343/06), em seu artigo 33, conceitua a prática através de 18 verbos: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Então nenhum gestor público pode comprar cocaína ou maconha através de licitação pública.
Hoje, vocês aprovaram as contas da Casa Civil do governaodor da Paraíba referente a compras consumidas em 2011. Parabéns! O que me chama a atenção e me causa espanto é que o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, chegou a consumir 34 quilos de mero (Epinephelus itajara), peixe que está em extinção e é protegido por um Portaria do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ) de nº 42/2007 que proibiu sua captura, transporte, comercialização, beneficiamento e industrialização da espécie no Brasil.
O mero é um dos maiores peixes na costa brasileira, ultrapassando até o pirarucu. Cresce lentamente e vive mais de 40 anos. Já em 2012, quando foi fazer uma nova licitação para Granja, a secretária de Administração chegou a distribuir nota avisando que retiraria da licitação o peixe em extinção. Assim foi feito, um novo processo sem o mero.
Leia a nota abaixo:
“A análise das propostas foi concluída e algumas empresas foram desclassificadas para concorrer em alguns ítens, mas elas continuam participantes do processo, com outros“, declarou Ana Maria. Acerca do ítem 5 que constava na licitação, o peixe Mero, cujo fornecimento é proibido pelo Ibama, a diretora informou que o ítem foi removido. “Nós não sabíamos dessa proibição. Graças a informação veiculada através da imprensa, fomos atrás e constatamos que o peixe é proibido, por isso ele foi removido. A exclusão do ítem foi publicada no Diário Oficial de hoje“.
No relatório do TCE, na página 77 é comprovado que o governador comeu o peixe proibido ainda em 2011. Foram 22 quilos em julho e mais 12 quilos em agosto daquele mesmo ano.
No ano passado este colunista denunciou a licitação da Granja neste mesmo espaço e a bióloga, Fernanda Ribeiro de Franco, que trabalha no Instituto Ambiental Vidágua e que já participou do projeto “Meros do Brasil” se disse espantada com o caso que envolve a licitação promovida pela Secretaria de Administração do governo da Paraíba, onde 800 Kg de “filé de Mero”, foram incluídos entre os gêneros alimentícios a serem adquiridos para a residência oficial do governador, Ricardo Coutinho (PSB). “Eu realmente nunca vi nada parecido com isso. É realmente um escândalo”. E completou: “Nunca vi nada tão escancarado”, lamentou.
Acesse o link abaixo para ver o relatório completo
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