09/10/2020

Número: 0600210-69.2020.6.15.0003

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA

Órgão julgador: 003ª ZONA ELEITORAL DE SANTA RITA PB

Última distribuição : 24/09/2020

Processo referência: 06001214620206150003

Assuntos: Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito, Eleições – Eleição Majoritária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

JUSTIÇA ELEITORAL ESTADO DA PARAÍBA

JUÍZO DA 3ª ZONA ELEITORAL – SANTA RITA/PB

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600210-69.2020.6.15.0003 / 003ª ZONA ELEITORAL DE SANTA RITA PB

ASSUNTO: [Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito, Eleições – Eleição Majoritária]

REQUERENTE: MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB 40-PSB / 13-PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CONDE/PB, PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO MUNICIPAL

Advogado da REQUERENTE: YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB PB22249

IMPUGNANTE: A COLIGAÇÃO FÉ, PROGRESSO, UNIÃO E PAZ – 25-DEM / 15-MDB / 17- PSL / 90-PROS

Advogados da IMPUGNANTES: SAUL BARROS BRITO – OAB PB14520, MARCELA ARAGÃO DE CARVALHO COSTA – OAB PB1354900-A, KAYO SERGIO LOPES – OAB PB25675, GUSTAVO LIMA NETO – OAB PB10977, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR – OAB PB10859

DECISÃO

Vistos, etc.

A impugnante, acima identificada, ingressou com a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) contra a requerente Márcia de Figueiredo Lucena Lira cujo pedido de registro de candidatura corre nos presentes autos, bem como, o seu pré-candidato ao cargo de Vice-Prefeito, Alekssandro Pessoa, com requerimento de candidatura em outros autos, e o Partido Socialista Brasileiro do Município do Conde.

Vieram-me os autos conclusos, passo à DECISÃO.

Em relação ao rito das impugnações ao registro de candidatura, a Resolução n.º 23.609/2019 do TSE, disciplina:

Art. 40. Cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º, caput).

• 1º A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual por advogado devidamente constituído por procuração nos autos e será peticionada diretamente no PJE, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo.

Não há como se conceder o prosseguimento regular da presente impugnação. Esta não observou a legislação pertinente, quando impugnou a candidatura de Alekssandro Pessoa e o Partido Socialista Brasileiro no registro da candidata a Prefeita, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, pois as impugnações deveriam ocorrer no respectivo registro do candidato impugnado e do Partido Socialista Brasileiro, o que demonstra falta de interesse processual pela escolha da via escolhida ser inadequada, ocasionando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Isto posto, JULGO, PARCIALMENTE, EXTINTA A IMPUGNAÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO,

com fulcro no art. 485, VI, do CPC, afastando as impuganções indevidamente ajuízadas neste RRC.

Quanto a impugnação a candidatura a Prefeita de Márcia de Figueiredo Lucena Lira, proceda-se  a citação na forma legal.

1. R. I.

Santa Rita, 08 de outubro de 2020.

LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA

Juiz Eleitoral