Justiça comprova legalidade de processo de cassação adotado pela Câmara de Bayeux

O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Adriano do Táxi, afirmou que a decisão prolatada ontem pelo juiz da Comarca, Francisco Antunes, só veio a confirmar a legalidade do processo adotado pela Casa de Severaque Dionísio que culminou com a cassação do mandato do vice-prefeito Luiz Antônio (PSDB), que já estava afastado do cargo de prefeito interino por uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ao indeferir pedido liminar de anulação da sessão formulado por Luiz Antônio, o magistrado lembrou que o alegado descumprimento do art. 5º do Decreto-Lei 201/67 não restou comprovado através da prova juntada e lembrou que não há prazo para emissão de parecer e sim prazo final para conclusão do processo administrativo.

Falta de provas

“Quanto ao vídeo da sessão realizada no último dia 4 de abril do Decreto referente à cassação e da ata da sessão, que teriam sido negados acesso ao autor, depende de comprovação e somente com a instrução tais irregularidades serão ou não comprovadas, vez que não foi juntado o comprovante do requerimento de acesso a tais peças, no entanto nada impede que durante a instrução tal pedido seja reapreciado, desde que comprovado o requerimento administrativo”, destacou.

Luiz Antônio foi cassado por quebra de decoro, por supostamente ter cobrado propina de um empresário para divulgar um escândalo contra o prefeito Berg Lima (sem partido), que também está afastado do cargo, em uma conversa que foi gravada. No vídeo que gerou o processo, Luiz Antônio aparece conversando com o empresário Ramon Acioli, ex-secretário da Indústria e Comércio do Município. As imagens vieram a público em outubro do ano passado, mas foram feitas em 4 de julho, um dia antes da prisão do prefeito titular.

STJ mantém decisão

As mesmas imagens usadas pela Câmara Municipal no pedido de cassação geraram uma ação do Ministério Público da Paraíba que resultou no afastamento de Luiz Antônio do cargo. Ele está sendo acusado de corrupção e a promotoria argumentou que se ele fosse mantido como prefeito, cargo que ele ocupava desde o afastamento de Berg, poderia usar as prerrogativas para atrapalhar as investigações.

A defesa de Luiz Antônio entrou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo o retorno dele ao cargo, mas também teve a liminar denegada.

Assessoria

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