Juíza suspende eleição de Geusa como presidente da Câmara e reajustes de servidores de Cabedelo

A juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, concedeu tutela de urgência suspendendo os efeitos das votações do último dia 27 de novembro, na sessão ordinária da Câmara Municipal, quando houve a complementação da Mesa Diretora da Casa. Na decisão, a magistrada também suspende os efeitos de três Projetos de Lei (PL) aprovados, que garantiam reajustes a servidores da prefeitura – fiscais de transporte e agentes de trânsito, motorista e condutor socorrista, conselheiros tutelares e agentes de saúde.

O Ministério Público argumenta, na ação, que os projetos foram votados em bloco e com infringência legislação vigente, “eis que é vedada a concessão de urgência urgentíssima a proposta de Emenda a Lei Orgânica do Municipal e aludida proposta foi feita apenas pelo vereador José Pereira, e não por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.”

Além disso, o MPPB disse ainda que não foi feita a leitura do expediente dos projetos de lei nem de resolução e não foram distribuídas cópias das matérias, e nem mesmo há sistema de visualização do expediente a ser votado, o que violou o princípio da publicidade e, ainda, o princípio da legalidade.

Na decisão, a juíza Teresa Cristina acolhe a argumentação do órgão ministerial e suspende as seguintes matérias, sendo os Projetos de Lei do 146 ao 149 sobre reajustes de servidores.

– Projeto de Lei nº 146/2018 do Prefeito que atualiza o vencimento do quadro de efetivo ocupantes dos cargos de Fiscais de Transportes e Agentes de Trânsito Municipal de Cabedelo, e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 147/2018 do Prefeito Municipal que atualiza o vencimento dos Servidores do quadro efetivo ocupantes dos cargos de Motorista e Condutor Socorrista da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 148/2018 do Prefeito Municipal que altera a redação do caput do Art. 4º da Lei nº 1.125/2014, e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 149/2018 do Prefeito Municipal que altera o Art. 1º da Lei nº 1.740/2018, alterado pela Lei nº 1.915/2018, e dá outras providências; e

– Projeto de Resolução nº 010/2018 do Vereador José Eudes que referenda o Ato do Presidente nº 040/2018, que afasta o vereadores do exercício das funções públicas, e dá outras providências.

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