Janduhy Carneiro denuncia que Poder Executivo descumpre Lei que valoriza Defensoria Pública

Deputado lembra que sem a Defensoria Pública não há justiça para todos

O deputado Janduhy Carneiro (PTN), usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba na manhã desta quinta-feira, 21, para denunciar a falta de respeito do Poder Executivo para com uma das principais categorias responsáveis pela dignidade do cidadão, a Defensoria Pública, que é considerada a porta voz dos interesses dos menos favorecidos junto à Justiça.

No último dia 19 de maio, a Assembleia Legislativa da Paraíba prestou uma homenagem aos defensores públicos paraibanos, com a realização de uma sessão solene. “De tão especial que é, esta categoria foi legalmente instituída no dia de Santo Ivo, considerado o padroeiro dos advogados, em função da vida dedicada em defesa dos injustiçados”, lembra o deputado.

“Em que pese todos os desafios ao exercício pleno da Defensoria Pública, esta categoria é a porta voz dos interesses dos menos favorecidos, também conhecidos como os advogados dos pobres, talvez por isto, em muitos estados da Federação, entre os quais a Paraíba, o fortalecimento da Defensoria e dos defensores é deixado em segundo plano”, lamentou Janduhy Carneiro.

O parlamentar lembra que ao deixar a instituição em segundo plano, e não reconhecer a importância social deste ofício, os estados descumprem, por tabela, o direito essencial que é o acesso livre e igualitária à justiça, previsto na Constituição Federal de 1988. “Este comportamento vai na contramão de todas as diretrizes internacionais que orientam a ampliação do acesso à justiça ao maior número de pessoas possível”, critica.

Atualmente, em 72% das secções judiciárias federais em todo o país não há defensor público suficiente para atuar em defesa do cidadão. Em todo o Brasil são 481 defensores públicos federais para atender a mais de 250 secções judiciárias existentes. “Este contraponto, entre o número de varas federais e o número de defensores públicos federais, mostra o total desinteresse e irresponsabilidade do Poder Executivo em não fazer cumprir um direito fundamental. O resultado é um sentimento generalizado difundido entre pessoas de diversas classes sociais de que a Justiça só está acessível para quem pode pagar um bom advogado”, avalia o deputado.

Janduhy constata que mais do que minimizar a importância da atividade dos defensores, os entes federativos efetivamente agem contra a Defensoria Pública ao tolher sua autonomia financeira e administrativa, um direito previsto na Emenda Constitucional de nº 45/2004, que deu autonomia às defensorias públicas localizadas nos estados da Federação. Com isto, eles passaram a propor os seus orçamentos diretamente às assembleias legislativas.

“Os membros da Defensoria Pública da Paraíba estariam sem receber subsídios que variam de R$ 9.770, 00, defensor público de primeira entrância, a R$ 13.005,00, defensor especial em fim de carreira. Até mesmo a paridade salarial está sendo desrespeitada na Paraíba e os aposentados seriamente prejudicados. A categoria continuaria a ganhar menos da metade do que percebe um juiz ou um promotor de justiça em início de carreira, apesar de os três serem igualmente essenciais à função jurisdicional do Estado, conforme reza a Constituição da República”, denuncia o parlamentar.

Para finalizar, Janduhy Carneiro lembra que onde não há defensoria não há justiça para todos. “Talvez o atual governador não se dê conta, ou saiba exatamente que os mais pobres em um estado como a Paraíba só contam com a Defensoria Pública do Estado para ter acesso à justiça e alguma chance de sucesso na luta pelos seus direitos”.

Assessoria

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