Frente parlamentar propõe incluir atuais servidores na reforma administrativa

Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na PEC apresentada pelo governo. Segundo os parlamentares, as mudanças a serem sugeridas em emendas ao projeto incluem:

• proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
• proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
• possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
• estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
• determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
• retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
• retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Também participaram do evento no Salão Negro do Congresso Nacional o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), e os vice-presidentes da frente, senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).

Projetos de lei

Além dessas alterações na proposta de emenda à Constituição, o grupo defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei simples – que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.

A frente parlamentar advoga, no entanto, que esses textos sejam apresentados “em um segundo momento”, após alinhamento com os relatores das matérias. Isso, porque muitas das propostas já estão em tramitação na Câmara, em projetos apresentados em outros momentos.

Veja as propostas dos parlamentares por tema:

• Redução das ‘distorções’ – A frente parlamentar defende a regulamentação das categorias, por meio de um projeto que já tramita na Câmara. Os detalhes, porém, ainda devem ser definidos com o relator.
• Gestão de pessoas – Os parlamentares sugerem a criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas, uma ideia que ainda será apresentada ao Poder Executivo. Além disso, o grupo apoia uma “modernização” do concurso público. Neste caso, já há um projeto de lei que tramita na Câmara desde 2003.
• Segurança jurídica – A frente também propõe o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A ideia é aproveitar um projeto que já tramita na Câmara desde 2018. Sem dar detalhes, os parlamentares afirmam que as propostas de mudança serão apresentadas ao relator da matéria.

PEC parada na Câmara

Protocolada há mais de um mês, a PEC ainda não começou a tramitar na Câmara porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está paralisada desde março, para evitar aglomerações em meio à pandemia do coronavírus.