Fazenda Cuiá e seu quarto aniversário!

O Ministério Público do Estado ingressou com uma Ação Civil Pública de Nulidade de Atos Administrativos, Ressarcimento do Erário Público e Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito de João Pessoa, Luciano Agra e até a data de hoje nada aconteceu.

Uma ação que corre na 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa e ainda desfavorece José de Arimatéia Camboím, proprietário da Arimatéia Imóveis e Construções LTDA, responsável pela transação e que tornou-se prefeito, deu em nada até esta data.

O promotor Leonardo Pinto pediu anulação da avaliação e do pagamento da indenização pela desapropriação do bem, o ressarcimento ao erário público do dinheiro empregado e até hoje nada.

Avaliação de quatro linhas

De acordo com o promotor Leonardo Pinto, o laudo técnico de avaliação do imóvel que determinou o valor da indenização tem apenas quatro linhas, utilizando termos vagos e genéricos. “O laudo não traz detalhamento das benfeitorias, indicação das restrições de uso do solo ou parâmetros obtidos junto ao mercado imobiliário, tal como determinado pelas normas técnicas da ABNT. Como forma de reforçar a imprestabilidade do laudo como documento legitimador de uma indenização superior a R$ 10 milhões, o próprio laudo apresentado pelo município sete meses após a desapropriação consiste de documento composto de 64 páginas”, declarou.

Ele observou, ainda, que no laudo questionado foi arbitrado um valor único por hectare, não tendo havido especificação de valores de acordo com cada setor da área desapropriada, composta por áreas de vegetação, alagamento e de preservação, tal como ocorreu no laudo que resultou na tentativa de desapropriação do Aeroclube, por exemplo.