Comissão aprova cota para negros no serviço público
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto do governo para estabelecer cota para negros por dez anos no serviço público. De acordo com o texto, 20% das vagas em concursos serão destinados para afrodescendentes. A proposta aprovada na CDH ainda amplia a preferência também para cargos em comissão. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do plenário.
O texto original enviado pelo governo em 8 de novembro, em regime de urgência constitucional, prevê 20% das vagas em concursos públicos para negros no funcionalismo. No entanto, o relator da proposta na CDH, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), ampliou a previsão também para os cargos de livre provimento na administração pública, que podem ser ocupados por funcionários não concursados. De acordo com a CDH, o governo conta com cerca de 90 mil comissionados.
“Devido à relevância e ao grande número de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para o provimento de cargos do Poder Executivo”, afirmou Feliciano no seu voto. Para facilitar a aprovação, ele acrescentou um trecho do voto em separado do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), prevendo um percentual para negros que estudam em escolas públicas.
Pela proposta aprovada, dentro da cota de 20%, 75% dos postos serão destinados a negros que concluíram seus estudos em escolas públicas; o restante (25%) ficará para os que estudaram em instituições privadas. Ontem (17), por causa das mudanças elaboradas no texto, deputados do PT tentaram inviabilizar a votação. Eles temiam que a desconfiguração do projeto acabasse na derrubada da proposta.
No entanto, estas não devem ser as únicas mudanças no texto. O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator na CCJ, apresentou ontem seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Ele ainda aceitou três emendas. Uma, assim como o parecer de Feliciano, amplia a previsão para cargos comissionados. Outra aumenta o percentual para 30% e acrescenta indígenas nas cotas. A última estabelece que as funções de comissão sejam preenchidas por percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.
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