CMJP é primeira no País a adotar aplicativo para criação de Leis de iniciativa popular

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), por iniciativa da Mesa Diretora, é, desde a manhã desta terça-feira (9), a primeira Casa Legislativa do País a reconhecer oficialmente a possibilidade de apresentação de Leis de Iniciativa Popular através do aplicativo “Mudamos”, desenvolvido pelo jurista Márlon Reis (criador da Lei da Ficha Limpa) em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS). Segundo o presidente, Marcos Vinícius (PSDB), com esta iniciativa a Casa Napoleão Laureano se aproxima ainda mais das pessoas.

Para Márlon Reis a Câmara de João Pessoa dá um passo pioneiro e histórico com a adoção do aplicativo. “A adesão da CMJP ao aplicativo ‘Mudamos’ coloca o Parlamento pessoense na vanguarda da democracia direta participativa”, afirmou o autor da ideia. “A Câmara de João Pessoa tem, a partir de hoje, o mérito de ser a primeira casa legislativa do mundo a ter um aplicativo de coleta de assinaturas para projeto de iniciativa popular”, reforçou.

Marlon Reis explicou que o ‘Mudamos’ é a inovação tecnológica que torna possível o artigo 14 da Constituição Federal do Brasil, que autoriza a iniciativa popular. “A iniciativa popular é um dos atributos mais importantes da cidadania, está presente no artigo 14 da nossa Constituição, mas, foi usado pouquíssimas vezes na nossa história”, lamentou.

O jurista ainda relatou que, antes da criação do aplicativo, não era possível comprovar a autenticidade das assinaturas coletadas em uma iniciativa popular. “Pela falta de meios eletrônicos de comprovação das assinaturas dos cidadãos, nos poucos casos em que houve projeto de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, tivemos que pegar assinaturas de alguns parlamentares para garantir que não haveria nenhum vício de constitucionalidade”, revelou.

“O ‘Mudamos’ é uma inciativa inédita no mundo, é o primeiro aplicativo que permite a coleta de assinaturas para leis de iniciativa popular. Trata-se de uma ferramenta fortíssima para os cidadãos apresentarem projetos de lei sem a necessidade de aprovação dos parlamentares. Ele representa a nova face da democracia direta participativa. Ganhamos, com isso, mais democracia, mais civismo e mais participação”, comemorou.

Ele ainda afirmou que o ‘Mudamos’ não substitui o Parlamento. “Muito pelo contrário, ele exalta, fortalece e confere uma legitimidade ainda maior ao Legislativo. O Parlamento fica com as portas escancaradas para a participação popular”, avaliou.

Participação

Os interessados em usar o aplicativo já podem baixá-lo e votar no primeiro projeto disponível para coleta de assinaturas, o ‘Voto Limpo’, que tem o objetivo de punir a compra de apoio político. Marlon Reis garantiu que, em breve, será possível receber assinaturas para iniciativas populares dos cidadãos de João Pessoa.

“Para testar o Aplicativo, vamos selecionar uma proposta de lei. Quem sabe em breve não estaremos aqui para celebrar o primeiro projeto de iniciativa popular assinado eletronicamente do Planeta”, projetou o jurista. “O pioneirismo de João Pessoa já despertou interesse de outros estados e municípios do país. Estamos sendo contatados por diversas casas legislativas por causa da repercussão do ineditismo da CMJP”, comemorou.

A Lei Orgânica do Município (LOM) de João Pessoa, em seu artigo 31, prevê que é necessário coletar as assinaturas de 0,5% dos eleitores pessoenses para dar entrada em um projeto de iniciativa popular. Em 2016, eleitorado de João Pessoa era de 489.028 eleitores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, é necessário coletar 2.446 assinaturas para dar entrada em uma iniciativa popular.

A Lei 13.041/2015, de iniciativa do vereador Lucas de Brito, já estipula que Projetos de Iniciativa Popular podem ser feitos de forma eletrônica. “O que está havendo aqui é um efetivo casamento entre uma iniciativa institucional desta Casa (Lei 13.041) e o aplicativo mudamos”, definiu Márlon Reis.

O Aplicativo

Marlon Reis informou que o aplicativo ‘Mudamos’ foi desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade e financiado pelo “Desafio Social”, da Google. Ele garantiu que todos os dados fornecidos no cadastro são confidencias e explicou que a ferramenta é muito simples de ser utilizada. “Basta ir na sua loja de aplicativos, buscar o ‘Mudamos’, baixar o App gratuitamente e realizar o cadastro”, esclareceu.

O cadastro consiste no fornecimento de dados como nome, e-mail, data de nascimento, CEP, CPF e Título de Eleitor. Caso o usuário não lembre o número do seu Título de Eleitor, o próprio aplicativo busca o dado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A tecnologia do aplicativo é aberta e pode ser fornecida para instituições que desejem desenvolver sua própria ferramenta”, avisou.

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