TJ determina que delegacias retomem plantões noturnos e nos finais de semana
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu nesta sexta-feira (29) que as delegacias distritais que não tinham expediente no período noturno terão que voltar a funcionar. A decisão foi assinada pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior. As unidades estavam fechadas à noite, uma vez que, segundo o Governo do Estado, não havia efetivo policial suficiente para que as delegacias funcionassem. As delegacias terão que atender ao público também nos finais de semana.
A decisão foi proferida durante audiência na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e determina que o atendimento seja 24 horas nas seguintes delegacias: 1ª DD (Cruz das Armas), 2ª DD(Centro), 3ª DD, na avenida Epitácio Pessoa (Torre); 4ª DD (Geisel), 8ª DD (Distrito Industrial), 9ª DD (Mangabeira) e 11ªDD (Valentina). A medida passa a valer a partir desta sexta-feira (29).
O processo teve início após Ato administrativo da Secretaria de Segurança Pública do Estado, datado de abril passado, que determinou o fechamento de 33 delegacias à noite e nos finais de semana. O TJ determinou ainda que seja formada uma equipe composta por três Oficiais de Justiça para fazer a fiscalização quanto ao cumprimento da norma. As delegacias estavam fechando às 17h, conforme o TJ.
O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior sugeriu que a Secretaria de Segurança Pública adote medidas emergenciais para que as repartições policiais referidas funcionem em regime de plantão e em caráter especial, até a efetiva normalização.”Delegados de polícia podem cumprir a jornada de plantão por mais de uma unidade em regime de sobreaviso, desde que assegurem a permanência de pessoal administrativo e, com isso, o livre acesso da população a essas unidades”, ressaltou.
Durante a audiência ficou determinado que o Comandante da Polícia Militar do Estado deve disponibilizar guarnições para que os Oficiais de Justiça não sofram qualquer embaraço no ato da fiscalização.
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