STF decide que Aeroporto Castro Pinto e o bairro Eitel Santiago pertencem a Bayeux

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (11), que o Aeroporto Presidente Castro Pinto pertence ao município de Bayeux. A decisão foi proferida pela ministra Carmem Lúcia ao manter a Constitucionalidade da Lei Municipal 1.409/2015.

A ministra entendeu que não cabe julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar norma municipal. Sendo assim, a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015 não atingem o município de Bayeux.

A partir de agora voltou a valer a lei 318/1949, que confirma pertencer a Bayeux o território referente a principal área do Aeroporto (parte administrativa e de infraestrutura). Com procedência parcial da ADI 5499 os limites de Bayeux volta ao que era antes e o aeroporto sempre esteve sob o domínio da cidade dos manguezais. Além desse fato há decisão judicial transitada em julgado que garante esse direito, não podendo a coisa julgada ser modificado por ADI.

A decisão traz também em seu efeito prático a aquisição do território referente ao bairro do Eitel Santiago, que antes pertencia a Santa Rita, e que agora passará a ser de Bayeux. Com isso o município aumentará sua população consideravelmente refletindo numa melhor participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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