Prefeitura confirma parentes, mas, diz que não existe prática de nepotismo em Alhandra
A Prefeitura de Alhandra esclarece que todos os cargos ocupados na atual gestão estão em conformidade com a Lei e Súmula Vinculante nº 13 STF, que trata do nepotismo no serviço público. “As nomeações dos cargos de secretário são possíveis e dentro da legalidade, as demais nomeações são de servidores efetivos do quadro da Prefeitura, a exemplo da diretora de Tributos, Josineide Almeida, funcionária efetiva e concursada, e outras que preenchem requisitos técnicos do desempenho das funções”, esclarece o procurador geral do município, advogado Rodrigo Cabral.
De acordo com o procurador, a nomeação da esposa do prefeito Marcelo Rodrigues, Nadjane Almeida, para o cargo de Secretária de Ação Social e de sua filha, Karolina Rodrigues, para o cargo de Secretária de Finanças, não configura prática de nepotismo. “As nomeações realizadas para os cargos políticos de Ministro de Estado, Secretário Estadual e Municipal, conforme decisão proferida pelo STF no Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6650/PR, não configura nepotismo”, destaca Rodrigo. Ele lembra ainda que Nadjane é funcionária concursada e efetiva há mais de 15 anos.
A diretora de tributos, Josineide Almeida, cunhada do prefeito, também é funcionária concursada do quadro efetivo municipal. A secretária de Saúde, Albarina Kelly, não tem parentesco em linha reta ou colateral com o prefeito Marcelo Rodrigues, e foi escolhida para ocupar o cargo por ter conhecimento técnico e empírico sobre a pasta que atua, já que ela é formada em bioquímica.
“A indicação do cargo de secretário, mesmo havendo grau de parentesco, não configura prática de nepotismo em função da decisão proferida pelo STF no Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6650/PR que citei acima”, argumenta o procurador da Prefeitura.
“O sucesso de minha administração e o reconhecimento da população que vê Alhandra se desenvolver, cada dia mais, tem incomodado a oposição que tenta, desesperadamente e de qualquer forma, criar situações para tentar desviar o foco do novo ritmo que a atual gestão implantou na cidade e que beneficia, exclusivamente, a população e não uns poucos privilegiados de outrora”, destaca o prefeito Marcelo Rodrigues.
Sobre nepotismo
A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública é uma prática conhecida como nepotismo. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revelou-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades. Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). A Súmula Vinculante nº 13 STF declarou que a proibição decorre diretamente dos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição da República, sendo a única exceção às nomeações realizadas para os cargos políticos de Ministro do Estado, Secretário Estadual e Municipal.
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