Ministério Público investiga pagamento irregular de gratificações na Prefeitura de Bayeux

O Ministério Público instaurou inquérito civil público para investigar pagamentos indevidos de gratificações na Prefeitura Municipal de Bayeux. Para o Ministério Público, as gratificações estão sendo pagas sem qualquer critério.

De acordo com o inquérito que tramina na 4º Promotoria de Justiça do Município, a Gratificação de Atividade Especial – GAE foi criada pela Lei Municipal nº 531/93, estabelecendo ser a concessão uma atribuição do prefeito, indicando o pagamento para “qualquer nível setorial e valores determinados”.

O Ministério Público observou que a lei que criou a gratificação não dispõe sobre um regramento específico para o pagamento da GAE, constando apenas uma disposição genérica sobre a sua criação e os valores em cada nível, sem que haja regulamentação quanto a base de cálculo ou a quem seria concedida a vantagem, bem como os critérios para sua concessão.

A promotora de Justiça Fabiana Lobo instaurou o inquérito para averiguar se houve violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública.

De acordo com a promotora, a Notícia de Fato que gerou o inquérito “foi instaurada de ofício, após despacho proferido no Inquérito Civil nº 013.2017.001417, para apurar o pagamento indevido de GAE no Município de Bayeux”.

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