Ministério Público aciona prefeito de Bayeux por improbidade administrativa

A Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux, cidade da Grande João Pessoa, ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Expedito Pereira devido ao atraso do pagamento do adicional de um terço constitucional de férias aos servidores públicos municipais.

A ação requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
De acordo com a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, informações prestadas por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Bayeux (Sintramb), em audiência realizada em setembro deste ano, dão conta de que o pagamento do um terço de férias não estaria sendo efetuado pela Prefeitura aos servidores públicos desde agosto de 2013.

A promotora informou ainda que no dia 9 de outubro de 2014 a Promotoria expediu uma recomendação para que o prefeito realizasse o pagamento aos servidores, bem como para que adotasse as providências necessárias ao pagamento dos adicionais de férias em atraso.

A recomendação foi recebida no Gabinete do Prefeito no dia 15 de outubro de 2014 e, no dia 20 de outubro, foi expedido ofício para que informasse as providências adotadas, recebido no dia 29 de outubro de. “No entanto, não houve manifestação por parte do réu, tendo o Sintramb informado que não havia informações de qualquer servidor que tivesse recebido o pagamento do terço de férias”, explicou a promotora.

“O prefeito insistiu em manter-se inerte, não adotando as providências necessárias ao reestabelecimento da legalidade, viola, de maneira inequívoca, os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo os princípios da legalidade e da moralidade, configurando ato de improbidade administrativa”, afirma a promotora na ação.

O procurador-geral de Bayeux, Ricardo Sérvulo, disse que até esta sexta-feira (21) o prefeito Expedito Pereira não recebeu nenhuma notificação judicial. Ele afirmou que não tem informação se de fato o terço de férias está atrasado na administração do município.

“A prefeitura tem feito todos os esforços, tomado todas as medidas, para colocar todas as suas obrigações em dia e dentro da legalidade”, declarou o procurador do município. Sérvulo destacou que respeita a posição do MP e enfatizou que o município vai apresentar resposta para a acusação assim que for notificado.

Portal do Litoral 

Com Assessoria

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